(SP – 4/8/2017) – Para o Assessor Jurídico do INDSH e atual presidente da Comissão de Defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos da OAB/SP, Josenir Teixeira, falta vontade política, organização e profissionalização para que os pactos firmados entre o Poder Público e as entidades sejam formalizados antes do início da prestação de serviços ou da parceria estabelecida.

A formalização dos contratos entre hospitais e gestores é uma exigência não apenas do Ministério da Saúde, mas também dos órgãos de fiscalização. Segundo Teixeira, a exigência da contratualização deve ser objeto de uma Medida Provisória (MP) que está sendo trabalhada entre o Ministério e a Casa Civil, e pode ser apresentada ao Legislativo neste segundo semestre.

Em entrevista ao site da Confederação das Santas Casas, Teixeira disse que também falta uma cobrança formal das entidades quanto à contratualização. “As entidades devem provocar formalmente os entes políticos por meio de notificações, extrajudiciais e judiciais, e-mails e ofícios, requerendo que eles elaborem, submetam as minutas a elas e efetivamente assinem os instrumentos jurídicos dentro dos respectivos exercícios nos quais haverá a efetivação da parceirização ou da prestação de serviços”, explicou. monster beats studio wireless by dre

Para o advogado, essas “intimações” serão úteis para forçar o ente político a assinar o contrato antes do início da prestação de serviços, o que seria ideal, ou “para serem usadas em juízo, caso seja necessário defender seus direitos em razão da ausência dos documentos formais”.

Ele acredita que os hospitais muitas vezes se inibem quanto à cobrança do cumprimento de obrigações por parte do Poder Público. “Muitas agem assim por medo de represálias ou de provocar ‘mal-entendido’ com os entes políticos e, com isso, vão suportando sozinhas as consequências do descumprimento das regras legais pelos agentes do Poder Público”, afirmou. “Isso pode até inviabilizar a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Cebas”, ressaltando que as entidades devem se mobilizar e agir com mais efetividade. Do contrário, elas serão as mais prejudicadas.

Quanto à legitimidade das intervenções do poder público, o assessor jurídico do INDSH afirmou que essa medida tem sido desvirtuada e até abusiva por muitos gestores públicos. monster beats apple accessories “Infelizmente, as intervenções têm se tornado instrumento de pressão, de vingança e revanche de autoridades contrariadas nos seus interesses para ‘enquadrar’ as entidades sem fins lucrativos e tomar delas a titularidade da gestão dos hospitais beneficentes e santas casas”. Para o advogado, sendo vítima de intervenções indevidas, ilegais ou abusivas, a entidade deve acionar o Judiciário para discutir as justificativas jurídicas e operacionais, abrangência e legitimidade do ente político agir dessa forma, oportunidade em que ela deverá mostrar ao juiz os números da situação econômico-financeira, além de histórico político e parceria, visando retomar a condução da sua própria atividade.

A Comissão de Defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos da OAB/SP, presidida por Teixeira, pretende realizar a defesa da cidadania da população, no que diz respeito ao seu direito fundamental de acesso à saúde, o que passa necessariamente pelo fortalecimento e solidificação das entidades sem fins lucrativos.

Em parceria com a CMB, michael kors abbey backpack access review a comissão também tem o objetivo de, entre outros, defender as Santas Casas e os hospitais filantrópicos no que diz respeito ao seu pleno funcionamento para que consigam atender a população de forma eficiente. Dessa forma, a defesa das santas casas e hospitais filantrópicos pode ser feita a partir da constatação da dificuldade da manutenção dos serviços dessas instituições, que vivem grave crise financeira e, por meio da discussão e adoção de ações e posturas contra tentativas de enfraquecimento das entidades em relação ao necessário equilíbrio econômico-financeiro de tais instituições.

“Defender as santas casas e os hospitais filantrópicos significa proteger a população, advogar, lutar e se manifestar em favor e no interesse das pessoas para que tenham acesso à saúde da forma preconizada pela Constituição, respeitando a lógica que orienta e direciona o gasto do dinheiro público de forma a atender a todos indistinta, individual e coletivamente. Defender as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos significa unir forças e somar esforços em busca de melhorias para a saúde das pessoas”, explicou.

Teixeira será um dos palestrantes desse tema durante o 27º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, no painel “Contratualização: Presente e Futuro”, que será realizado em Brasília nos dias 15 e 16 de agosto próximos. moncler armoise albizia